Gestante Demitida

O que é a Estabilidade da Gestante?

A estabilidade da gestante é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 10, II, "b" do ADCT) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse direito assegura que, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, a empregada não pode ser dispensada sem justa causa.

A garantia vale mesmo que:

• A empregada não tenha informado a gravidez ao empregador.
• A gestação só seja descoberta após a dispensa, desde que já existisse no momento da demissão.

Quando a Gestante tem Direito à Estabilidade?

O direito se aplica:

• Desde a concepção (mesmo antes de comunicar ao empregador).
• Durante todo o período gestacional.
• Durante a licença-maternidade.
• Até 5 meses após o parto.
• Inclusive em contratos de experiência e demais contratos por prazo determinado (conforme Súmula 244, III, do TST).

Dispensa Durante a Estabilidade

A empregada gestante só pode ser dispensada antes do fim da estabilidade em caso de justa causa, nos termos do art. 482 da CLT.

Consequências da Demissão Ilegal

Se a gestante for dispensada sem justa causa durante o período de estabilidade, a Justiça do Trabalho pode determinar:

• Reintegração ao emprego com pagamento dos salários e direitos do período afastado; ou
• Indenização substitutiva correspondente aos salários e benefícios de todo o período de estabilidade.

O pagamento de danos morais só ocorre se houver prova de discriminação, abuso ou assédio.

Documentos que Podem Comprovar o Direito

• Carteira de Trabalho.
• Exames médicos que comprovem a gravidez (com data).
• Certidão de nascimento da criança (quando aplicável).
• Carta de demissão ou aviso prévio.
• Comprovantes de pagamento de salários.
• Atestados médicos.
• Testemunhas (se houver)